Pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios

A Lei Nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007,define as competências do TCM, como sendo, entre outras: Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal; (Redação dada pela Lei nº 16.467, de 05-01-2009).